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Data : 17-01-2019
Informações: Documentos / Legislação
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LEGISLAÇÃO | OUTROS DOCUMENTOS

Legislação

Lei nº 51/2012, de 5 de setembro (PDF)
(Estatuto do Aluno)

Despacho Normativo nº 24A/2012, de 6 de dezembro (PDF)
(Avaliação do Ensino Básico)

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Actualizado em Sábado, 08 Dezembro 2012 15:43